Sua Empresa Também Tem Direitos no Código de Defesa do Consumidor
Você sabia que a sua empresa também pode ser protegida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)? Entenda mais sobre o assunto! Muitas pessoas desconhecem que o CDC não se aplica apenas a pessoas físicas. De acordo com a legislação, qualquer pessoa, física ou jurídica, que adquira produtos ou serviços para uso próprio, e não […]
TJ/SC Decide: Banco Não Pode Recusar Pagamento em Dinheiro, Mesmo com Débito Automático no Contrato
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu recentemente que o banco não pode recusar o pagamento de dívida em dinheiro, mesmo que o contrato preveja débito automático. No caso em questão, o cliente tentou pagar a parcela do seu financiamento em dinheiro. Porém, o banco recusou, alegando que o pagamento deveria ser por meio […]
Consumidor Endividado? Conheça Seus Direitos e Proteções
Mesmo com dívidas, o consumidor possui diversos direitos garantidos por lei. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e outras legislações protegem os direitos do consumidor endividado. Garantem, também, que as cobranças sejam feitas de forma justa e respeitosa. Veja abaixo os principais direitos: 1 – Negociação da dívida: O consumidor tem o direito de […]
O Que Acontece com o Financiamento do Veículo Após o Falecimento do Titular?
Primeiro, é importante entender que a morte do titular do financiamento não cancela essa obrigação. O bem pertence ao espólio, e os herdeiros devem lidar com a dívida restante. Lembre-se: um financiamento é uma compra parcelada! À medida que as parcelas são pagas, a propriedade do bem se consolida, e os herdeiros têm direito ao […]
TJSP Determina: Escola Deve Manter Desconto para Aluno com TDAH, Mesmo com Aumento de Custos
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que uma escola deve manter o desconto concedido a um aluno com TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade). A instituição contratou um professor auxiliar para o estudante e aumentou o valor da mensalidade. Os pais da criança, que pagavam as mensalidades com desconto, foram surpreendidos […]
Direito de Arrependimento: Como Devolver Compras em Até Sete Dias
A possibilidade de devolver uma compra em até sete dias depende de algumas condições e do tipo de compra realizada. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante o direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como: → Compras online: você pode desistir da compra e solicitar o reembolso em até sete […]
Como se Proteger de Cobranças Indevidas: Dicas Essenciais para Consumidores
Cobranças indevidas de tarifas são um problema comum, enfrentado por muitos consumidores. Por isso, separamos algumas dicas para você se proteger e evitar situações desagradáveis, confira: 1 – Leia atentamente os contratos: Seja de banco, operadora de celular, plano de saúde ou qualquer outro serviço, leia todos os termos e condições com atenção. Preste especial […]
Venda Casada: Entenda Essa Prática Ilegal e Suas Consequências
Você sabia que a venda casada é uma prática comercial ilegal? Ao condicionar a venda de um produto à compra de outro, as empresas violam o direito do consumidor à livre escolha, de modo que podem ser penalizadas. Veja as principais consequências: → Multa: As empresas que praticam venda casada estão sujeitas a multas administrativas, […]
Como Garantir seus Direitos na Compra de Imóveis?
Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a realização de serviço sem orçamento prévio ou autorização expressa do consumidor é considerada uma prática abusiva. O artigo 40 do CDC obriga o fornecedor a entregar ao consumidor um orçamento prévio. Nele, deve estar detalhado o valor da mão-de-obra, materiais e equipamentos a serem utilizados, condições […]
Prazo Legal para Retirada do Nome dos Cadastros de Inadimplentes: O Que Fazer em Caso de Atraso?
O prazo legal para a retirada do nome dos cadastros de inadimplentes é de até cinco dias úteis após o pagamento da dívida, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Embora o prazo legal seja de cinco dias úteis, algumas situações podem fazer com que esse processo demore um pouco mais: → Forma de pagamento: […]